Decreto 7.640/2019 - Declara de utilidade pública - Processo Administrativo nº 7.651/2.016
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, o imóvel situado neste Município de Itaquaquecetuba, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo…