Lei Complementar Nº 324 de 11 de Março de 2021. "Altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, e dá outras providências."
"LEI COMPLEMENTAR Nº 324, DE 11 DE MARÇO DE 2021." - Altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, e dá outras provid…