Edital de notificação de lançamento dos tributos municipais referente ao exercício de 2020 - Itaquaquecetuba. Processo Administrativo nº 24.033/2019.
"A SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 38 da Lei Complementar Municipal 65/2002, em atendimento ao disposto no artigo 390, …