DECRETO N° 8.618, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025. ”Dispõe no âmbito do Município de Itaquaquecetuba, sobre a distribuição e a utilização da margem consignável destinada às operações com cartão de crédito consignado e cartão-benefício consignado, e dá outras pro
DECRETO N° 8618, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025. ”Dispõe no âmbito do Município de Itaquaquecetuba, sobre a distribuição e a utilização da margem consignável destinada às operações com cartão de crédito consignado e cartão-be…