PORTARIA Nº 157, DE 29 DE JUNHO DE 2022 “Dispõe sobre nomeação de Comissão Especial de Inquérito e dá outras providências”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente as previstas no inciso I, do artigo 18 do Regimento Interno e artigo 69, da Lei Orgânica do Município; …