Decreto 7.747/2019 - Declara de Utilidade Pública - Processo Administrativo nº 18.159/2019.
"Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terra situada neste município de Itaquaquecetuba no bairro Altos do Pinheirinho I necessária à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo –SA…