LEI COMPLEMENTAR Nº 395, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. “Dispõe sobre a instituição do Marco Temporal, do Sistema de Georreferenciamento no Município de Itaquaquecetuba e autoriza a regularização edilícia nas formas que especifica e dá outras providências.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 395, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. “Dispõe sobre a instituição do Marco Temporal, do Sistema de Georreferenciamento no Município de Itaquaquecetuba e autoriza a regularização edilícia nas formas que esp…