Dicas ao Consumidor

Embalagens e Validade

Não compre embalagens abertas, danificadas ou latas amassadas/enferrujadas. Verifique sempre o prazo de validade, especialmente em promoções tipo “pague um leve dois”.

Pirataria

Evite produtos piratas ou contrabandeados. Eles não possuem garantia legal e prejudicam a arrecadação de tributos voltados a serviços públicos.

Venda Casada

O vendedor não pode condicionar a venda de um produto ao fornecimento de outro. Isso é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Trocas

A troca só é obrigatória em caso de defeito. Cor ou tamanho não obrigam o lojista a trocar, a menos que ele tenha prometido no ato da compra.

ATENÇÃO ÀS COMPRAS ONLINE

Direito de Arrependimento: Para compras fora do estabelecimento (Internet, telefone, catálogo), você tem até 7 dias para desistir, receber seu dinheiro de volta (corrigido) e as despesas de postagem.

Entenda seus Direitos

O que fazer quando um produto apresentar defeito?

O fornecedor tem até 30 dias para resolver o problema. Após esse prazo, você pode exigir: a substituição do produto, a restituição imediata do valor pago ou o abatimento proporcional do preço.

Quem é considerado consumidor?

Toda pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário final. Quem compra para revender não é amparado pelo CDC, mas sim por uma relação contratual comum.

O que são produtos e serviços?

Produtos: Podem ser duráveis (CDs, carros, móveis) ou não duráveis (alimentos, produtos perecíveis).
Serviços: Atividades prestadas mediante remuneração (escolas, exames, TV a cabo) e serviços públicos (coleta de lixo, água, energia).

O que é uma reclamação?

É a manifestação para que o fornecedor atenda seus direitos. Primeiro, procure o fornecedor. Se não resolver, dirija-se ao Procon para orientação ou abertura de processo administrativo.

Código de Defesa do Consumidor

Tenha a Lei nº 8.078/90 sempre à mão para consulta rápida.

BAIXAR CDC (PDF)

Site Empresa / Responsável CNPJ/CPF Situação Inclusão
123importados.comOnline Intermediações e Comércio Ltda35.912.902/0001-89FORA DO AR05/05/2023
123multiofertas.com.brWE HUB NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA47.876.836/0001-18FORA DO AR13/06/2023
123multiofertas.netWE HUB NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA47.876.836/0001-18NO AR13/06/2023
Acessivelmodasbras.com.brJ.W.G.DOS SANTOS COM E CONF41.670.743/0001-56FORA DO AR25/03/2022
agachecomercial.netEline Ferraz Cruz Franco40.037.869/0001-25FORA DO AR19/07/2022
ascarishop.comDROP AGENCY LTDA42.154.916/0001-46FORA DO AR27/06/2023
bmjbaby.com.brBMJ COM E SERV DE ARTIGOS INFANTIS LTDA34.657.443/0001-71NO AR27/06/2023
boavistaacabamentos.comSAULO DE OLIVEIRA FERREIRA46.189.241/0001-21FORA DO AR27/06/2023
brasilmagazine.comMATEUS REIS VENUTO38.275.330/0001-62FORA DO AR27/06/2023
brezzy.com.brSIMOA FERREIRA DE SOUZA35.838.744/0001-64FORA DO AR20/06/2023
caixamisteriosa.comGRUPO ECOM BRASIL LTDA36.716.138/0001-39FORA DO AR20/06/2023
casadonatebrasil.comYURI DA SILVA MACHADO47.231.669/0001-58FORA DO AR20/06/2023
casakith.com.brGABRIEL OLIVEIRA DO CARMO48.852.510/0001-13FORA DO AR27/06/2023
casamagazinebrasil.comANTONIO ALEXANDRE DE CARVALHO E SOUSA JR48.855.323/0001-93FORA DO AR27/06/2023
centroofertas.com.brN TECH NEGOCIOS DIGITAIS LTDA40.502.690/0001-00FORA DO AR20/10/2023
Cintosbyhi.com.brBYHI CONFECÇÕES LTDA42.535.486/0001-02FORA DO AR25/03/2022
cogumeloshop.comCS PRODUTOS ELETRONICOS LTDA36.146.120/0001-49FORA DO AR16/12/2022
comandantedasofertas.comcomandantedasofertas.com-FORA DO AR30/06/2023
compufree.com.brCOMPUFREE INFORMÁTICA LTDA07.124.694/0001-18FORA DO AR03/02/2022
dbellestore.comENVIA TENIS LTDA48.161.625/0001-61FORA DO AR23/06/2023
Descontosbrasileiro.comLIND PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA41.740.062/0001-17NO AR25/03/2022
dutrametais.comTHALIA OLIVEIRA DE ALMEIDA44.481.477/0001-01FORA DO AR20/10/2023
equipamentosrodrigues.comPEDRO AUGUSTO FERREIRA45.326.521/0001-71FORA DO AR27/06/2023
everestgroup.com.brEVEREST GROUP PARTICIPACOES LTDA40.921.411/0001-34FORA DO AR27/06/2023
frozenshop.com.brHBR COMERCIO ELETRONICO EIRELI ME21.510.600/0001-70NO AR21/11/2018
peixeurbano.com.brPEIXE URBANO WEB SITE11.701.558/0001-10FORA DO AR17/05/2021

IMPORTANTE: Sempre exija e guarde a Nota Fiscal ou Cupom Fiscal!

Links de Defesa do Consumidor

Consumidor.gov.br
Secretaria Nacional do Consumidor
PROCON Estadual
Fundação Procon São Paulo
INMETRO
Metrologia e Qualidade
ANS
Agência Nacional de Saúde
IDEC
Inst. de Defesa do Consumidor
BRASILCON
Política e Direito
ABNT
Normas Técnicas
Min. da Justiça
Governo Federal